sábado, 2 de outubro de 2010

Tem Certeza?



Programa Nacional dos Direitos Humanos - 3 (PNDH-3)

Objetivo estratégico III:



Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania.

 g) Considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde. (Re-dação dada pelo Decreto nº 7.177, de 12.05.2010).

Responsáveis: Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Justiça


Parceiros: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República


Recomendação: Recomenda-se ao Poder Legislativo a adequação do Código Penal para a descriminalização do aborto.

É isso que vocês querem?

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